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aplicativos que pagam dinheiro de verdade - V 17.1

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  • 2024-09-16T11:41:38

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A aplicativos que pagam dinheiro de verdade - V 17.1 decisão em forma de liminar deixa explícito que esta é uma medida de assegurar ao eleito pelo voto popular, o direito de permanência no cargo, até julgamento de mérito, já que a retirada injusta antes de entendimento jurídico formalizado, poderia provocar prejuízos irreversíveis. “Doutro tanto, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é assente no sentido de impedir sucessivas mudanças nos cargos da administração local, tendo em vista a continuidade administrativa”.

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