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• 2024-09-18T03:48:03

A relatoria, em seu voto, afirmou que a Dispensa de Licitação realizada para a contratação do credor Rocha & Teixeira Ltda., no valor total de R$ 82.094,00, violou flagrantemente os ditames da Lei de Licitações, ante a inexistência de situação de emergência autorizadora de tal contratação.

O números de 1 a 6 para imprimir Downloader app - V 15.1 gestor promoveu a contratação, através do procedimento de Dispensa de Licitação, tendo em vista um suposto acordo celebrado entre os Gestores Municipais de Itamaraju, Prado e Jucuruçu, sendo que tal acordo não é hábil a justificar o referenciado procedimento, ante a inexistência de dispositivo legal autorizador nesses casos.