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• 2024-08-21T21:57:33

Senado aprova projeto de lei que torna crime venda de bebidas a menores

A jogos ou app que ganha dinheiro & App Review 2024 proposta, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) excluiu o dispositivo da Lei de Contravenção Penal que pune de maneira branda a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.