artigo 50 da lei de contravenções penais - V 5.17

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• 2024-09-08T15:34:56

Fuga alucinante: Mulher não obedece ordem de parada, é perseguida na BA 290 e presa em Teixeira

Câmara artigo 50 da lei de contravenções penais - V 5.17 aprova em 1º turno nova proposta para reduzir maioridade