cnpj mobly - V 16.6

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• 2024-09-15T00:44:35

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

cnpj mobly - V 16.6 § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: