Majestic Treasures - V 20.13

Majestic Treasures - V 20.13

• 2024-08-16T18:08:43

PROFº ADM. JOÃO CARLOS VIEIRA DA SILVA CONSULTOR EMPRESARIAL,TREINADOR E PALESTRANTE.

Segundo Majestic Treasures - V 20.13 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 103, “considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Na prática, os menores só podem ser submetidos à medidas sócio-educativas, com internação de, no máximo, três anos. Como as unidades de detenção, quase sempre, encontram-se superlotadas, assim como as cadeias públicas, o menor deve ser liberado, depois de seus pais e responsáveis assinarem termo de responsabilidade.