Página não encontrada – Limpa Fossa Altemar - V 7.6

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• 2024-09-15T18:51:24

Caso um delegado impeça os procedimentos previsto na lei, ele poderá vir a responder uma ação criminal por abuso de autoridade.

Em Página não encontrada – Limpa Fossa Altemar - V 7.6 nota, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) disse ver com ""bons olhos"" a sanção da lei. De acordo com a associação, a lei atualiza o inquérito policial ao prestigiar a ""paridade de armas"" entre a acusação, exercida pelo Ministério Público, e a defesa.