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• 2024-09-09T19:30:49

Brasília: Lei permite visita íntima a adolescentes infratores

Até home office confiança & App Review 2024 agora, o sistema funcionava por meio de uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), regulamentação que fragilizava seu cumprimento.