- V 16.9

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• 2024-09-10T05:08:55

Segundo Maria do Rosário, os magistrados serão chamados a discutir os planos municipais, estaduais e federais para estruturar o cumprimento das medidas, previstos na lei publicada ontem.

Outra - V 16.9 obrigação é a criação de um sistema nacional com todos os dados dos infratores, o que hoje não existe.