Juridicamente os embargos de declaração sĂŁo o recurso destinado a pedir ao juiz ou juĂzes prolatores da sentença, da decisĂŁo interlocutĂłria ou do acĂłrdĂŁo que esclareçam obscuridade, eliminem contradição ou supram omissĂŁo existente no ato judicial.
Durante 888 casino bĂ´nus - Company Profile and News entrevista ao Teixeira News no final da Ăşltima semana, o deputado estadual Ronaldo Carletto (PP), adiantou que a sua mĂŁe, Marizete Carletto (PP), nĂŁo iria tomar posse atĂ© que os embargos fossem analisados. Mas ele nĂŁo falou na possibilidade dessa Medida Cautelar, que alĂ©m de manter Pedro da Campineira na chefia do executivo, lhe garante permanĂŞncia no cargo atĂ© julgamento de um futuro recurso especial. AlĂ©m dessa medida, ainda caberia a Campineira um pedido de liminar no Tribunal Superior Eleitoral, em BrasĂlia.