Uso indevido das calçadas tornou-se uma prática comum na cidade
Esse como fazer inauguração sem dinheiro & App Review 2024 problema é antigo, e foi apenas em 2011 que a câmara de vereadores tomou a atitude que o Chefe do Poder Legislativo até então não havia tomado, foi quando vereador Luis Henrique Ressurreição de Souza em 2011, com base no que determina a Lei Orgânica Municipal em seu art. 54, §4º, nos casos em que o Prefeito não promulga as Leis no prazo legal, o chefe do Poder Legislativo fica autorizado a promulgá-las. Sendo assim, nessa data enquanto presidente com o apoio da mesa diretora e demais vereadores da Câmara, promulgou 16 (dezesseis) Leis Municipais, que receberam numeração e registro em livro próprio, tendo inclusive sido publicadas no Diário Oficial do Município, e uma delas é a Lei 007/2011- Dispõe sobre o Programa Calçada Livre no Município de Teixeira de Freitas.