Radiodifusão Comunitária é defendida em tema de monografia Jurídica da FASB.
E Página não encontrada – Limpa Fossa Altemar - V 2.17 radiodifusão comunitária. No artigo 233 que trata exclusivamente da radiodifusão e diz que compete a união legislar sobre a radiodifusão, acrescentaria: exceto Radiodifusão comunitária.