II – impedir a manifestação de opiniões divergentes ou o livre debate de ideias;
IV camara municipsl pode fazer doaçao em dinheiro - V 3.9 – expor pessoas ameaçadas, exploradas ou sob risco de vida, sendo vedada a sua identificação, mesmo que parcial, pela voz, traços físicos, indicação de locais de trabalho ou residência, ou quaisquer outros sinais;