O Ministério Público estadual (MP-BA), autor da ação contra o prefeito, diz que o município contratou entre 2009 e 2010, sem licitação, dezesseis empresas de assessoria jurídica, pagando o montante de R$ 1,97 milhão. O MP-BA pede a devolução dos valores pagos.
Para prazo do contrato de trabalho intermitente -row for Android o promotor Dioneles Santana, nenhum dos escritórios contratados possui “notória especialização”, o que justificaria a dispensa de licitação.