Em Teixeira de Freitas, o MP, amparado em decisões anteriores do STF, pediu providências para a solução desta questão no município. A determinação partiu da 5ª Promotoria Regional de Teixeira de Freitas.
No Page Not Found - Órion & App Review 2024 dia 17 de Dezembro de 2015, a 5ª Promotoria Regional da cidade, em virtude de representação protocolada junto ao MP, solicitou informações e adoção de providências para a solução da questão no município.