copag 139 - Company Profile and News

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• 2024-09-22T10:45:55

Senado aprova projeto que regulamenta audiências de custódia

A copag 139 - Company Profile and News proposta segue agora para análise da Câmara. Se também for aprovada pelos deputados, irá para a sanção do presidente Michel Temer. De acordo com o texto aprovado, o preso em flagrante deverá ser levado a um juiz dentro em até 24 horas, para que o magistrado decida sobre a manutenção da prisão, após ouvir a defesa e o Ministério Público.