Na ação, a OAB da Bahia afirma que o procedimento da blitz e apreensão do veículo em situação de inadimplência configura exercício ilegal do poder de polícia da Administração Pública, em flagrante desrespeito princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da propriedade, razoabilidade, da propriedade, razoabilidade e da proporcionalidade, com prejuízos de ordem moral e material aos cidadãos baianos.
A giro grátis coin master 2024 & App Review 2024 OAB afirma ainda que deve ser ofertado ao proprietário do veículo discutir a cobrança de imposto citado sem ser privado dos seus direitos de propriedade. Participaram ativamente da construção da tese, da proposição da ação e do acompanhamento da ACP, a conselheira seccional Daniela Borges e o conselheiro seccional Oscar Mendonça, pela Comissão de Direito Tributário, e o procurador geral Gustavo Amorim e a advogada Larissa Argollo, pela procuradoria da OAB da Bahia.