lei 13467 trabalho intermitente & App Review 2024

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• 2024-09-20T22:32:17

0,11% sobre o valor principal multiplicado pelo número de dias em atraso, no atraso de até 30 dias dentro do mês de vencimento;

0,11% lei 13467 trabalho intermitente & App Review 2024 sobre o valor principal multiplicado pelo número de dias em atraso, limitado ao máximo de 10%, mais taxa SELIC acumulada até o mês anterior ao do pagamento, menos taxa SELIC acumulada no mês do vencimento, mais 1%.