- O conselho no uso das suas atribuições legais, amparado pela Lei Federal 5.194/66 e 6.496/77 pode fiscalizar o profissional prestador do serviço, bem como a empresa fornecedora. Essa ação visa coibir o exercício ilegal das profissões, bem como defender a sociedade do mau profissional. O que devo frazer se tenho uma cerca elétrica instalada e por algum motivo não tenho mais os documentos para apresentar na hora da fiscalização?
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