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A portaria é assinada por Ricardo Lewandowski, presidente do STF e do CNJ; Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Laurita Vaz, vice-presidente do STJ e presidente em exercício do conselho da Justiça Federal; Antonio Levenhagen, presidente do TST; William Barros, presidente do Superior Tribunal Militar; e Getúlio Oliveira, presidente do TJDFT.
A privacidade e proteção de dados (lgpd) Downloader APK - V 3.13 portaria desta segunda não explica os motivos que inviabilizarão o uso das urnas eletrônicas no ano que vem.