§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:
wild cougar slot machine online free Downloader app - V 17.13 II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.
§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:
wild cougar slot machine online free Downloader app - V 17.13 II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.