Juridicamente os embargos de declaração sĂŁo o recurso destinado a pedir ao juiz ou juĂzes prolatores da sentença, da decisĂŁo interlocutĂłria ou do acĂłrdĂŁo que esclareçam obscuridade, eliminem contradição ou supram omissĂŁo existente no ato judicial.
Durante jogos que fazem vocĂȘ ganhar dinheiro & App Review 2024 entrevista ao Teixeira News no final da Ășltima semana, o deputado estadual Ronaldo Carletto (PP), adiantou que a sua mĂŁe, Marizete Carletto (PP), nĂŁo iria tomar posse atĂ© que os embargos fossem analisados. Mas ele nĂŁo falou na possibilidade dessa Medida Cautelar, que alĂ©m de manter Pedro da Campineira na chefia do executivo, lhe garante permanĂȘncia no cargo atĂ© julgamento de um futuro recurso especial. AlĂ©m dessa medida, ainda caberia a Campineira um pedido de liminar no Tribunal Superior Eleitoral, em BrasĂlia.