tícias sobre legalização dos jogos de azar - V 5.5

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• 2024-09-19T14:06:15

O Ministério Público estadual (MP-BA), autor da ação contra o prefeito, diz que o município contratou entre 2009 e 2010, sem licitação, dezesseis empresas de assessoria jurídica, pagando o montante de R$ 1,97 milhão. O MP-BA pede a devolução dos valores pagos.

Para tícias sobre legalização dos jogos de azar - V 5.5 o promotor Dioneles Santana, nenhum dos escritórios contratados possui “notória especialização”, o que justificaria a dispensa de licitação.