404 Not Found - V 16.3

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• 2024-09-19T10:12:30

Segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) cerca de 28,4 mil jovens estavam no ano passado cumprindo algum tipo de medida socioeducativa.

Uma 404 Not Found - V 16.3 das inovações que a lei introduz em relação à resolução é a de que o adolescente internado terá direito à visita íntima, desde que ele comprove união estável, ou seja, casado.