renda extra garantida - V 1.8

renda extra garantida - V 1.8

• 2024-09-18T13:50:43

STF derruba leis que obrigavam bloqueio de celular em presídio

Na renda extra garantida - V 1.8 avaliação da maioria do STF, somente a União pode legislar sobre telecomunicações e, portanto, as leis em vigor nos estados são inconstitucionais. Os ministros destacaram que as empresas de telefonia não podem sofrer o ônus de gastar mais com os bloqueadores em razão das leis estaduais.