portaria trabalho remoto governo federal - V 18.7

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• 2024-09-18T08:36:40

Em seu voto, a desembargadora Selene Almeida rebateu o argumento das empresas e disse que ""ao obrigar o consumidor a ficar fidelizado a determinado plano, está caracterizada a venda casada"", proibida pelo código de defesa do consumidor.

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