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De como fazer um depósito judicial em dinheiro para execução & App Review 2024 acordo com o que foi publicado, o delegado entendeu que os jovens não eram traficantes (não comercializavam drogas), mas consumiam. Segundo o que reza a Lei de Drogas – 11.343 de 23 de agosto de 2006, especialmente em seu artigo 28, comina ao possuidor de drogas para o consumo pessoal as seguintes penas: “I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade e III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.