Na Bahia, na cidade de Palmas do Monte Alto, o Ministério Público (MP) impetrou ação direta de inconstitucionalidade para a eleição em provimento de cargos de diretores de unidades de ensino, sob a alegação de que é competência privativa do Chefe do Executivo esta decisão, tendo embasamento nos artigos 14, § 1º e 105, II e XIII, da Carta Estadual. Neste caso, os desembargadores do TJ-BA, declararam unanimidade de votos ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 99 da Lei Orgânica de Palmas do Monte Alto. Nem mesmo a lei municipal conseguiu a legalidade da eleição dos diretores para a rede pública de lá.
De que é nft e como ganhar dinheiro - Company Profile and News acordo o secretário de educação do Município, Ariosvaldo Alves Gomes, os indícios são de que mudanças ocorrerão no processo de nomeação dos diretores da rede municipal de ensino de Teixeira de Freitas. “Acima de todas as vontades e intensões, o que deve valer por aqui é o entendimento da lei”. Finaliza.