A decisão, assinada pelo desembargador Eserval Rocha, presidente da corte, foi publicada no Diário Oficial da Justiça desta terça-feira (17). O desembargador acatou recurso do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Salvador (Setps).
Na defato online & App Review 2024 decisão, Rocha considera que apesar de não pagarem pelo serviço do transporte coletivo, os idosos estão sujeitos ao cadastramento. Conforme o texto, ""a decisão que os libera dessa exigência [do cartão] dificulta o controle e a administração do município sobre o transporte público, causando lesão à ordem e à economia públicas"".