trabalho intermitente na pandemia - V 5.19

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• 2024-09-17T12:49:51

Os senadores estabeleceram que os fornecedores de bebidas condenados pela Justiça deverão cumprir pena de dois a quatro anos de detenção. Além disso, os estabelecimentos responsáveis por repassar bebidas alcoólicas a menores terão de pagar multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil e serão interditados até que o valor seja devidamente pago.

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