investimento 2 ao mês - V 9.15

investimento 2 ao mês - V 9.15

• 2024-09-08T08:18:45

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

investimento 2 ao mês - V 9.15 II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.