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2024-06-14T03:47:46

A legislação que vigora atualmente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), menciona ""maus-tratos"", mas não especifica quais castigos não podem ser aplicados pelos pais ou responsáveis.

O dada99 crédito grátis texto do projeto de lei 7.672/2010 foi modificado ontem (13) pela relatora Teresa Surita (PMDB-RR) -- o termo ""castigo corporal"" foi substituído por ""agressão física"" --, o que não agradou os representantes dos direitos da criança e do adolescente e causou polêmica, adiando a apreciação para hoje.