Loteria do Governo 16 de setembro de 2020

2024-06-10T14:15:31

1. As operações da referida empresa NÃO configuram captação antecipada de poupança popular, que é modalidade descrita no art. 7º da Lei nº 5.768/71 e cuja autorização e fiscalização competem à SEAE/MF. Desta forma, NÃO cabe à SEAE autorizar nem fiscalizar as atividades da Telexfree em território nacional.

2. Loteria do Governo 16 de setembro de 2020 A descrição das atividades econômicas principal e secundária da empresa não a autorizam praticar atividades de comércio.