Salvador: Prefeitos debatem a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Uma 40 ganham 120 páginas das pautas do debate é a questão das compras governamentais. De acordo com o coordenador da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Bahia, Roberto Evangelista, muitos prefeitos ainda não têm total conhecimento da legislação, que beneficia a participação de micro e pequenas empresas nas licitações de até R$ 80 mil. Ainda nesse quesito, a legislação estabelece uma cota de até 25% para contratação desses empreendimentos no que diz respeito à aquisição de bens e serviços de natureza divisível. Para empresas licitantes de médio ou grande porte, é exigida a subcontratação de micro e pequenos negócios para o fornecimento de até 30% do objeto licitado. “Nesse sentido, a participação do Tribunal de Contas é de extrema importância, pois vai evidenciar aos prefeitos a legalidade dessas ações”, destaca Evangelista. Mais de 350 municípios baianos estão com a lei aprovada, sendo que 43 já implementaram. “As micro e pequenas empresas têm um papel importantíssimo no desenvolvimento local e a Lei Geral é um mecanismo que pode contribuir para o fortalecimento econômico das cidades"", explica o coordenador. O encontro foi idealizado pela Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e será realizado em outras Unidades Federativas. Na Bahia, o evento é uma promoção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em parceria com o Sebrae e a União dos Municípios da Bahia (UPB)