A OAB-BA afirma ainda que deve ser ofertado ao proprietário do veículo discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado dos seus direitos de propriedade.
Participaram socio fluminense ativamente da construção da tese, da proposição da ação e do acompanhamento da ACP, a conselheira seccional Daniela Borges e o conselheiro seccional Oscar Mendonça, pela Comissão de Direito Tributário, e o procurador-geral Gustavo Amorim e a advogada Larissa Argollo, pela Procuradoria da OAB da Bahia.