Juridicamente os embargos de declaraĆ§Ć£o sĆ£o o recurso destinado a pedir ao juiz ou juĆzes prolatores da sentenƧa, da decisĆ£o interlocutĆ³ria ou do acĆ³rdĆ£o que esclareƧam obscuridade, eliminem contradiĆ§Ć£o ou supram omissĆ£o existente no ato judicial.
Durante Folha de pontuaĆ§Ć£o do Takraw pdfufa8king entrevista ao Teixeira News no final da Ćŗltima semana, o deputado estadual Ronaldo Carletto (PP), adiantou que a sua mĆ£e, Marizete Carletto (PP), nĆ£o iria tomar posse atĆ© que os embargos fossem analisados. Mas ele nĆ£o falou na possibilidade dessa Medida Cautelar, que alĆ©m de manter Pedro da Campineira na chefia do executivo, lhe garante permanĆŖncia no cargo atĆ© julgamento de um futuro recurso especial. AlĆ©m dessa medida, ainda caberia a Campineira um pedido de liminar no Tribunal Superior Eleitoral, em BrasĆlia.