Primeiramente a PEC é uma proposta de emenda constitucional e quem pode fazer essa proposta é o presidente da república, deputados ou senadores, no caso da PEC 241 que agora é 55 quem propôs foi o Temer.
O marambaia cassino hotel - av. atlântica, 300 - centro, balneário camboriú - sc, 88330-003 objetivo da PEC é estabelecer um teto de gastos ao governo brasileiro nos próximos 20 anos para pagar a dívida pública brasileira e pra isso diminuirá os investimentos em saúde, educação, infraestrutura e previdência.