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2024-06-01T14:37:10

1) A recomposição inflacionária, tendo em vista que nos anos de 2013, 2014 e 2015 tais reajustes se deram de forma parcelada e, no ano de 2016, nenhum Projeto de lei foi encaminhado à Assembléia Legislativa pela Administração Superior, em total afronta à Constituição Federal e à Resolução nº 53/2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, que garantem tal direito a todos os servidores públicos;

2) modelo de note pokerstars Aprovação do Projeto de Lei nº 21.346/2015, o qual visa estritamente dar autonomia ao Ministério Público para gerir a carreira dos seus servidores;