A Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA) é uma novidade. Os valores desta tabela estão ligados aos riscos de degradação, assim, quanto mais a atividade da empresa colocar em risco o meio ambiente, maior será o valor cobrado. Esta medida tem como objetivo tornar as empresas do município cada vez mais ambientalmente corretas e sustentáveis, diz no texto da Lei que: “O sujeito passivo da TFA é todo aquele que exerça atividade causadora de poluição ambiental ou realize empreendimento, potencialmente causador de degradação ambiental”.
Outra crédito do curinga grátis 100 não deve compartilhar mais recente novidade desta redação é a isenção dos Micro Empresários Individuais (MEI), optantes do Simples Nacional. Eles gozarão de isenção de preços públicos, de Taxa de Licença e Localização (TLL) e de Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF). Para os demais empresários a TLL irá variar de acordo com o tamanho da empresa. O valor praticado atualmente prevê Taxa anual de R$ 118,63. Pela nova tabela, quem é dono de comércio com até 100 m², passará a pagar R$ 150,00 ao ano, o que corresponde a um acréscimo inferior a R$ 32,00 ao ano. Já os empresários de maior porte, serão cobrados de acordo com o tamanho de seu empreendimento, por exemplo, os estabelecimentos que tenham entre 1.001 m² e 5.000 m² terão de pagar R$ 800,00 ao ano, correspondente a TLL, em valores relacionados ao comércio varejista. Esta alteração tem o objetivo de promover a justiça econômica, fazendo com que os pequenos paguem menos do que os grandes, proporcionalmente.