Aponta que o Juízo Eleitoral de primeira instância julgou parcialmente procedente a AIME nº 001/2009, para o fim de cassar seu mandato e do seu companheiro de chapa pela prática de conduta vedada e de abuso do poder político, “consistente no fornecimento de transporte gratuito a eleitores para participarem de comício eleitoral” (fl. 3). Assinala que não foi analisado, nessa decisão, se houve potencialidade da conduta para influir no resultado do pleito.
Argumenta www cmd368 aposta que, com a interposição de recursos eleitorais, o Tribunal a quo manteve a sentença de primeiro grau, sem também tratar da potencialidade lesiva da conduta, motivo pelo qual opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados e declarados protelatórios, com aplicação de pena de multa.