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2024-06-14T13:55:16

Um dos artigos mais polêmicos é o 283, que trata da prisão.

Em termostato compacto kto 011, nf, 0 a 60gc caso de flagrante, o delegado terá 24 horas para encaminhar os autos ao juiz, que analisará a situação do suspeito. Ele pode ratificar a medida, convertendo-a em prisão preventiva ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.