download slot pág.

2024-06-21T09:32:25

Resolução determina fim dos autos de resistência em registros policiais

A download slot pág. medida, aprovada em 13 de outubro de 2015, mas com vigência somente a partir da publicação no DOU, promove a uniformização dos procedimentos internos das polícias judiciárias federal e civis dos estados nos casos de lesão corporal ou morte decorrentes de resistência a ações policiais.