taxa Sim Não Recarregue as verdadeiras etapas da carteira Baixo 50

2024-06-14T01:48:04

IPTU: Governo Municipal institui Programa de Recuperação Fiscal e descontos para devedores

Quanto taxa Sim Não Recarregue as verdadeiras etapas da carteira Baixo 50 aos débitos, serão dispensados/descontados os “encargos [valores] devidos relativos à multa de mora e juros de mora”, nos percentuais indicados na referida lei. O artigo 1º do Projeto aprovado traz, expressamente que “Os créditos da Fazendo Pública Municipal de natureza tributária, vencidos até a entrada em vigor desta Lei, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não”, monetariamente atualizados, poderão ser pagos em até 12 parcelas.