casa do governo cassino 2017

2024-05-20T15:25:22

STF derruba leis que obrigavam bloqueio de celular em presídio

Na casa do governo cassino 2017 avaliação da maioria do STF, somente a União pode legislar sobre telecomunicações e, portanto, as leis em vigor nos estados são inconstitucionais. Os ministros destacaram que as empresas de telefonia não podem sofrer o ônus de gastar mais com os bloqueadores em razão das leis estaduais.