vaga de emprego saj - V 15.4

vaga de emprego saj - V 15.4

• 2024-08-25T20:22:26

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

vaga de emprego saj - V 15.4 II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.