Segundo Convenção da ONU, assinada pelo Brasil, em 1989, é definido como crianças e adolescentes todas as pessoas com menos de 18 anos de idade, e devem receber tratamento especial e totalmente diferenciado dos adultos, principalmente nos casos de envolvimento criminal. Por esse entendimento não podem jamais ser submetidos ao mesmo tratamento penal dos adultos em Varas Criminais e Tribunais do Júri, nem mesmo poderiam ficar custodiados em cadeias e presídios. Os adolescentes devem receber o tratamento especializado previsto na Lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que prevê medidas socioeducativas no artigo 112. No entanto, o que vemos aqui em nossa cidade é que a falta de unidades de internação e de semiliberdade, faz com que esses menores tenham que ficar apreendidos em celas, próximas as de presos adultos e ainda numa situação pior, pois não tem direito nem ao banho de sol.
CETO como ganhar dinheiro online gratis & App Review 2024 prende homem com 597 gramas de maconha no bairro Vila Caraípe