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• 2024-08-11T01:06:54

Caso uma pessoa que esteja recorrendo a uma condenação por homicídio, por exemplo, cometa um crime apenado até quatro anos, ela não poderá ser presa. A legislação brasileira diz que só é possível considerar alguém culpado após o Supremo Tribunal Federal analisar o último recurso a favor dela. Por essa razão, alguns juristas dizem que a lei evitará a prisão de inocentes e dará a ricos e pobres direitos iguais de defesa.

O como conseguir dinheiro para fazer rampas de acessibilidade Downloader APK - V 13.14 juiz só poderá ratificar prisão após aplicar nove medidas alternativas a quem comete crime com pena igual ou inferior a quatro anos: exigir comparecimento periódico em juízo, proibir acesso a determinados locais, proibir contato com pessoa relacionada ao fato, impedir saída da cidade, exigir recolhimento em casa à noite, suspender atividade econômica, internar, arbitrar fiança ou monitorar eletronicamente.