- V 8.4

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• 2024-08-12T17:08:30

Brasília: Lei permite visita íntima a adolescentes infratores

Até - V 8.4 agora, o sistema funcionava por meio de uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), regulamentação que fragilizava seu cumprimento.