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• 2024-08-18T05:43:20

Com as novas regras (Lei 9.504/97 e Rés. TSE 23.404/15), não será consideradas como propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de votos, as seguintes hipóteses:

1 Página não encontrada - Marcelo Tavares ADVOCACIA & App Review 2024 - a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos;