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• 2024-09-10T22:12:30

O prefeito foi punido com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, proibição de contratar com o poder público e receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios. Conforme o documento, a irregularidade foi constatada após auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão é datada do dia 7 de abril de 2014. Ainda cabe recurso.

As base de dados receita federal cnpj Downloader app - V 12.20 irregularidades denunciadas na Ação Civil Pública do MPF foram a realização de contratos com empresas para prestação de serviços sem exigência licitação, fracionamento de despesas com o intuito de fugir do procedimento licitatório e desvio de finalidade, quando professores do ensino infantil teriam sido remuneradas com recursos do ensino fundamental.